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Exibindo: 3 normas.
Decreto Legislativo nº 492 de 15/12/2010 - MS
Estadual - Publicado em 17 dez 2010
Decreto Legislativo nº 491 de 08/12/2010 - MS
Estadual - Publicado em 9 dez 2010
Ratifica Convênios, ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, já votados pelo CONFAZ.
Decreto Legislativo nº 488 de 27/10/2010 - MS
Estadual - Publicado em 28 out 2010
Ratifica Convênios ECF, ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, já votados pelo CONFAZ.
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