Você esta em: Normas -> Estadual -> Maranhão -> Resolução -> 2024
Exibindo: 1 norma.
Estadual - Publicado em 5 abr 2024
Altera dispositivos dos Anexos 1.2, 1.4 e 1.5 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para prorrogar os benefícios fiscais que especifica.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »