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Exibindo: 33 normas.

Portaria GABIN nº 43 de 21/02/2003 - MA

Estadual - Publicado em 26 fev 2003

Adota procedimentos relativos às normas do Ajuste SINIEF nº 7, de 28 de setembro de 2001 e Convênios ICMS 69/02 e 142/02

Portaria GABIN nº 16 de 27/01/2003 - MA

Estadual - Publicado em 27 jan 2003

Altera modelo de documento de controle e consolidação de repasse da arrecadação

Portaria GABIN nº 2 de 08/01/2003 - MA

Estadual - Publicado em 16 jan 2003

Altera preços na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.

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