O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 920, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 14.744, de 29 de setembro de 1995,

RESOLVE

Art. 1º Alterar o modelo do documento de controle e consolidação de repasse da arrecadação, denominado Nota de Crédito - NC, conforme o anexo I desta Portaria;

§ 1º A Nota de Crédito, consolidará o repasse diário do produto da arrecadação de tributos estaduais, realizada pelos agentes arrecadadores, emitida eletrônico ou manualmente, conforme instruções para emissão e preenchimento estabelecido no anexo II.

§ 2º O documento de que trata o parágrafo anterior será utilizado entre os agentes arrecadadores e unidades da Receita Estadual, de acordo com o ato normativo que dispõe sobre o local e prazo de recolhimento de receitas estaduais.

Art. 2º A Nota de Crédito será emitida em três vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - órgão de controle - CEGAT/COTEA;

II - 2ª via - agente centralizador, se emitida pelas Unidades da Receita Estadual - Banco do Estado do Maranhão S/A

III - 3ª via - agente arrecadador emitente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e, em especial a Portaria 0569/2001.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita Estadual

A Nota de Crédito é o documento que consolidará o repasse diário do produto da arrecadação, realizada pelos agentes arrecadadores

DA EMISSÃO:

1.1 o agente arrecadador (banco), procederá da seguinte forma:

a) Para a arrecadação realizada eletronicamente, será enviada diariamente, por meio magnético ou por transmissão eletrônica de dados, à Gerência da Receita Estadual o arquivo contendo todos os dados relativos aos pagamentos, a fim de que esta proceda a emissão da NC e devolva ao agente arrecadador de origem, quando solicitado;

b) agência centralizadora do agente arrecadador efetuará o repasse do produto da arrecadação por meio de Transferência Eletrônica Disponível - TED, no sistema de transferência de reserva do catálogo do Banco Central, na modalidade de mensagem STR020, utilizada para a transferência de recursos de tributos estaduais entre instituições financeiras conforme dados da arrecadação e repasse, na forma dos campos 10 a 14 da NC, devendo este, ser emitido para cada descrição de repasse (ICMS, IPVA, ITCD e demais receitas), fazendo constar os comprovantes do mencionado repasse às vias da NC.

NOTA:

Quando do preenchimento do documento de Transferência Eletrônica Disponível - TED, o agente arrecadador, deverá fazer constar o número da conta corrente de destino, o valor repassado e a descrição do repasse, conforme demonstrado no campo dados da arrecadação e repasse da Nota de Crédito.

1.2 A Unidade da Receita Estadual procederá da seguinte forma:

a) para a arrecadação realizada eletronicamente via sistema de arrecadação própria, a NC será emitida automaticamente pelo sistema;

b) para a arrecadação realizada na forma convencional será emitida a NC manualmente;

c) o recolhimento do produto da arrecadação será efetuado mediante a NC no local e prazo estabelecidos em ato normativo, conforme dados para o depósito pelo campo 9 valor total depositado;

d) para as unidades da Receita Estadual que terão como local de recolhimento do produto da arrecadação o Agente Centralizador, o recolhimento da NC dar-se-á mediante autenticação mecânica, no campo 23, pelo agente arrecadador designado em ato normativo;

e) para as unidades da Receita Estadual que não terão como local de recolhimento do produto da arrecadação o agente centralizador, o recolhimento da NC dar-se-á por meio de Transferência Eletrônica Disponível - TED, no Sistema de Transferência de Reservas do Catálogo do Banco Central, na modalidade de mensagem STR 0020, utilizada para a transferência de recursos de tributos estaduais entre instituições financeiras

2. DO PREENCHIMENTO