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Exibindo: 2 normas.

Portaria Conjunta SEFAZ/PGE nº 4 DE 10/12/2024 - MA

Estadual - Publicado em 20 dez 2024

Regulamenta os procedimentos para o parcelamento de débitos de ICMS - Substituição Tributária, previstos no art. 10-A, da Lei Nº 7799/2002 e no art. 77, §§ 2º e 3º, do Decreto Nº 19714/2003.

Portaria Conjunta SEFAZ/PGE nº 2 DE 11/07/2024 - MA

Estadual - Publicado em 17 jul 2024

Altera a Portaria Conjunta SEFAZ/PGE nº 001/2024 de 04 de junho de 2024, que regulamenta os procedimentos para o parcelamento de débitos de ICMS-Substituição Tributária, previstos no art. 10-A , da Lei nº 7.799/2002 e no art. 77 , §§ 2º e 3º , do Decreto nº 19.714/2003 .

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