Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Maranhão -> Decreto -> 2002

Exibindo: 32 normas.

Decreto nº 18.479 de 07/02/2002 - MA

Estadual - Publicado em 14 fev 2002

Dispõe sobre a transferência de saldo credor do ICMS e dá outras providências.

Decreto nº 18.472 de 22/01/2002 - MA

Estadual - Publicado em 28 jan 2002

Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 18.280, de 30 de outubro de 2001, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional, por empresa industrial maranhense, nas condições que indica.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »