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Exibindo: 32 normas.
Decreto nº 18.479 de 07/02/2002 - MA
Estadual - Publicado em 14 fev 2002
Dispõe sobre a transferência de saldo credor do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 18.472 de 22/01/2002 - MA
Estadual - Publicado em 28 jan 2002
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