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Exibindo: 2 normas.

Decreto Legislativo nº 739 DE 09/12/2021 - MA

Estadual - Publicado em 10 dez 2021

Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendário (CONFAZ), nos termos da Mensagem nº 71/2021 do Governador do Estado, de 30 de novembro de 2021.

Decreto Legislativo nº 598 DE 06/04/2021 - MA

Estadual - Publicado em 8 abr 2021

Aprova o pedido de reconhecimento do estado de calamidade pública no Estado do Maranhão, até 31 de dezembro de 2021.

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