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Ato CASACIV s/nº DE 21/10/2013 - MA

Estadual - Publicado em 21 out 2013

Determina que seja facultativo o "ponto" nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro corrente (segunda-feira), em comemoração à data consagrada ao funcionário público, excetuados da medida os órgãos que prestam serviços essenciais à população.

Ato CASACIV s/nº DE 20/03/2013 - MA

Estadual - Publicado em 22 mar 2013

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