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Resolução PGE/CCMA nº 1 DE 11/11/2024 - GO

Estadual - Publicado em 11 nov 2024

Estabelece as condições para celebração de termos de acordo individuais por adesão, para pagamento de valores devidos ao Estado de Goiás, a título de Imposto de Renda objeto de isenções indevidas concedidas no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos.

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