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Estadual - Publicado em 13 fev 2025
Altera a redação de dispositivos da Portaria DETRAN Nº 355/2024, que institui a exigência de CND perante a Previdência Social para transferência de veículos incorporados ao ativo permanente da empresa em valor superior a R$ 80.375,64, e dá outras providências.
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