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Exibindo: 55 normas.
Lei nº 17855 DE 10/12/2012 - GO
Estadual - Publicado em 11 dez 2012
Lei nº 17861 DE 10/12/2012 - GO
Estadual - Publicado em 11 dez 2012
Lei nº 17857 DE 10/12/2012 - GO
Estadual - Publicado em 11 dez 2012
Lei nº 17885 DE 10/12/2012 - GO
Estadual - Publicado em 11 dez 2012
Lei nº 17842 DE 04/12/2012 - GO
Estadual - Publicado em 4 dez 2012
Lei nº 17838 DE 14/11/2012 - GO
Estadual - Publicado em 19 nov 2012
Estabelece normas para a divulgação de preços ao consumidor nas vendas a prazo.
Lei nº 17832 DE 01/11/2012 - GO
Estadual - Publicado em 9 nov 2012
Lei nº 17826 DE 29/10/2012 - GO
Estadual - Publicado em 30 out 2012
Lei nº 17831 DE 29/10/2012 - GO
Estadual - Publicado em 30 out 2012
Lei nº 17827 DE 29/10/2012 - GO
Estadual - Publicado em 30 out 2012
Lei nº 17815 DE 01/10/2012 - GO
Estadual - Publicado em 10 out 2012
Lei nº 17790 DE 19/09/2012 - GO
Estadual - Publicado em 20 set 2012
Lei nº 17769 DE 18/09/2012 - GO
Estadual - Publicado em 19 set 2012
Lei nº 17770 DE 18/09/2012 - GO
Estadual - Publicado em 19 set 2012
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