A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos de art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O prazo de opção pela quitação de débitos de beneficiários dos Programas PRODUZIR e FOMENTAR, previsto no art. 3° in fine, da Lei n° 17.664, de 14 de junho de 2012, fica estendido até o dia 31 de agosto de 2012.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GAIÁS, em Goiânia, 29 de outubro de 2012, 124° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Alexandre Baldy de Sant'Anna Braga