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Lei Complementar nº 203 DE 28/02/2025 - GO

Estadual - Publicado em 28 fev 2025

Altera a Lei Complementar Nº 197/2024, que estabelece os requisitos e as condições para a realização de transação terminativa de litígios em matéria tributária e institui o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais.

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