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Exibindo: 3 normas.
Emenda Constitucional nº 67 DE 28/12/2020 - GO
Estadual - Publicado em 30 dez 2020
Revoga os arts. 144-A e 144-B da Constituição Estadual e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 68 DE 28/12/2020 - GO
Estadual - Publicado em 30 dez 2020
Institui a Polícia Penal no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 66 DE 17/12/2020 - GO
Estadual - Publicado em 22 dez 2020
Acrescenta o art. 181-B e altera dispositivos da Constituição do Estado de Goiás.
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