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Estadual - Publicado em 7 jan 2026
Estabelece as diretrizes para o reconhecimento da pessoa com deficiência e da necessidade de cuidados especiais a ela, também regulamenta os critérios e os procedimentos para a concessão da redução da jornada de trabalho ao servidor enquadrado no § 3º do art. 74 da Lei Nº 20756/2020.
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