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Exibindo: 50 normas.
Decreto nº 7805 DE 20/02/2013 - GO
Estadual - Publicado em 25 fev 2013
Revoga a alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 6.716/2008.
Decreto nº 7806 DE 20/02/2013 - GO
Estadual - Publicado em 25 fev 2013
Decreto nº 7804 DE 20/02/2013 - GO
Estadual - Publicado em 25 fev 2013
Decreto nº 1607 DE 07/02/2013 - GO
Estadual - Publicado em 7 fev 2013
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 7795 DE 07/02/2013 - GO
Estadual - Publicado em 7 fev 2013
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.
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