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Exibindo: 5 normas.

Decreto Legislativo nº 607 DE 01/11/2022 - GO

Estadual - Publicado em 9 nov 2022

Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS 55/2021, de 08 de abril de 2021.

Decreto Legislativo nº 605 DE 11/10/2022 - GO

Estadual - Publicado em 19 out 2022

Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS nº 161, de 1º de outubro de 2021, nº 204, de 9 de dezembro de 2021, nº 230, de 17 de dezembro de 2021, e nº 18, de 7 de abril de 2022.

Decreto Legislativo nº 602 DE 07/06/2022 - GO

Estadual - Publicado em 10 jun 2022

Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS 217, de 9 de dezembro de 2021.

Decreto Legislativo nº 601 DE 07/06/2022 - GO

Estadual - Publicado em 10 jun 2022

Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS 169, 170 e 171, todos de 1º de outubro de 2021.

Decreto Legislativo nº 595 DE 23/03/2022 - GO

Estadual - Publicado em 31 mar 2022

Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS 75/2021, de 31 de maio de 2021, 98/2021 e 104/2021, ambos de 08 de julho de 2021.

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