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Termo de Acordo SEFAZ nº 4 DE 29/04/2020 - ES

Estadual - Publicado em 4 mai 2020

Define procedimentos fiscais para venda de óleo diesel pela Petrobras distribuidora S.A. à secretaria estadual de mobilidade urbana e infraestrutura, SEMOBI, sendo a mercadoria destinada às empresas de transporte coletivo urbano integrantes do sistema TRANSCOL, relacionadas no anexo único.

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