Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Espírito Santo -> Resolução -> 2025

Exibindo: 2 normas.

Resolução CPGE nº 365 DE 08/12/2025 - ES

Estadual - Publicado em 9 dez 2025

Regulamenta a Lei Nº 12651/2025 - REFIS 2025, e estabelece as regras gerais para ingresso no Programa dos débitos inscritos em dívida ativa.

Resolução AGERH nº 3 DE 04/11/2025 - ES

Estadual - Publicado em 5 nov 2025

Estabelece as normas e procedimentos para a operacionalização da Cobrança pelo Uso da Água no Estado do Espírito Santo.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »