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Exibindo: 43 normas.

Lei nº 10672 DE 14/06/2017 - ES

Estadual - Publicado em 16 jun 2017

Altera a Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016.

Lei nº 10679 DE 03/07/2017 - ES

Estadual - Publicado em 4 jul 2017

Obriga as concessionárias de automóveis, no momento da revisão, a apresentar orçamentos, conforme especificado no manual do veículo.

Lei nº 10684 DE 03/07/2017 - ES

Estadual - Publicado em 4 jul 2017

Altera leis que tratam de pessoas com deficiência para atualizar a nomenclatura utilizada na legislação do Estado do Espírito Santo.

Lei nº 10680 DE 03/07/2017 - ES

Estadual - Publicado em 4 jul 2017

Altera a redação dos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.092, de 05 de setembro de 2005.

Lei nº 10686 DE 05/07/2017 - ES

Estadual - Publicado em 6 jul 2017

Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada no Estado, nas hipóteses de urgência ou emergência.

Lei nº 10689 DE 05/07/2017 - ES

Estadual - Publicado em 6 jul 2017

Proíbe os estabelecimentos e as organizações comerciais do Estado do Espírito Santo de estabelecer qualquer tipo de restrição quanto aos dias e horários para a realização de troca de mercadorias.

Lei nº 10688 DE 05/07/2017 - ES

Estadual - Publicado em 6 jul 2017

Obriga os estabelecimentos comerciais de venda direta ao consumidor a divulgar a informação de que a relação das empresas credenciadas para prestação de assistência técnica autorizada dos produtos disponíveis para venda está à disposição do consumidor e dá outras providências.

Lei nº 10690 DE 05/07/2017 - ES

Estadual - Publicado em 6 jul 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços, quando solicitadas a comparecer nos endereços residenciais ou comerciais de seus consumidores, informarem previamente sobre os dados do funcionário habilitado a realizar o serviço no local.

Lei nº 10692 DE 05/07/2017 - ES

Estadual - Publicado em 6 jul 2017

Dispõe sobre a utilização e/ou a instalação de visor ou equipamento similar voltado para o cliente nos estabelecimentos comerciais que possuem máquina registradora eletrônica.

Lei nº 10698 DE 11/07/2017 - ES

Estadual - Publicado em 12 jul 2017

Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Lei nº 10701 DE 12/07/2017 - ES

Estadual - Publicado em 13 jul 2017

Autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS, em decorrência de realização de investimentos em infraestrutura.

Lei nº 10710 DE 20/07/2017 - ES

Estadual - Publicado em 21 jul 2017

Altera a Tabela VI do Anexo Único da Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001.

Lei nº 10713 DE 25/07/2017 - ES

Estadual - Publicado em 26 jul 2017

Altera o art. 10 da Lei nº 10.628 , de 09 de março de 2017.

Lei nº 10711 DE 25/07/2017 - ES

Estadual - Publicado em 26 jul 2017

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.769, de 26 de dezembro de 2011.

Lei nº 10714 DE 31/07/2017 - ES

Estadual - Publicado em 1 ago 2017

Torna obrigatória, em todos os hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres, a adaptação de percentual dos carrinhos de compras para atender às necessidades dos cadeirantes e das crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

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