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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 7.965 de 28/12/2004 - ES

Estadual - Publicado em 30 dez 2004

Introduz alterações nas Leis n.º 6.999, de 27.12.2001 e n.º 7.000, de 27.12.2001 e autoriza o Estado do Espírito Santo a realizar transação para extinção de créditos tributários, nas condições que especifica.

Lei nº 7943 DE 16/12/2004 - ES

Estadual - Publicado em 16 dez 2004

Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e dá outras providências.

Lei nº 7.829 de 09/07/2004 - ES

Estadual - Publicado em 10 jul 2004

Cria o Fundo para Financiamento de Micro e Pequenos Empreendimentos e Projetos Sociais FUNDAPSOCIAL, altera a legislação do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP e dá outras providências.

Lei nº 7.789 de 08/06/2004 - ES

Estadual - Publicado em 14 jun 2004

Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos e privados.

Lei nº 7727 DE 12/03/2004 - ES

Estadual - Publicado em 18 mar 2004

Dispõe sobre a dispensa de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial e administrativa de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, nas condições que especifica.

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