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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 575 de 27/12/2010 - ES

Estadual - Publicado em 28 dez 2010

Prorroga a vigência do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.

Lei Complementar nº 563 de 30/06/2010 - ES

Estadual - Publicado em 1 jul 2010

Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Programa FAÇA FÁCIL - Central de Atendimento Integrado, e dá outras providências.

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