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Lei Complementar nº 213 DE 03/12/2001 - ES

Estadual - Publicado em 4 dez 2001

Regulamenta a Emenda Constitucional Nº 29/2000, que altera a redação do “caput” do art. 229 da Constituição Estadual do Espírito Santo.

Lei Complementar nº 197 DE 11/01/2001 - ES

Estadual - Publicado em 12 jan 2001

Moderniza e reorganiza a estrutura organizacional básica do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF e dá outras providências.

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