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Lei Complementar nº 63 DE 11/01/1990 - ES

Estadual - Publicado em 12 jan 1990

Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

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