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Exibindo: 2 normas.
Emenda Constitucional nº 117 DE 25/10/2022 - ES
Estadual - Publicado em 26 out 2022
Emenda Constitucional nº 116 DE 22/02/2022 - ES
Estadual - Publicado em 24 fev 2022
Altera a redação do inciso XVII do art. 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
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