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Exibindo: 2 normas.

Solução de Consulta COTRI Nº 2 DE 18/09/2015 - DF

Estadual - Publicado em 24 set 2015

ISS. Substituição tributária. Planos privados de assistência à saúde idealizados e executados mediante contratos firmados entre órgão público federal e rede médica credenciada. Custeio compartilhado com associação civil sem fins lucrativos, atuando na modalidade de autogestão, que obtém recursos privados mediante a contribuição dos beneficiários. Serviços médicos pagos à rede credenciada, às expensas da associação, utilizando-se de recursos exclusivamente privados, não oriundos de orçamento público: incide o inciso III do artigo 8º do RISS; se a associação constar do rol da Portaria SEF nº 57/2012, como exigido pelo parágrafo 4º do art. 8º do RISS, será substituto tributário, com dever de reter, apurar e recolher o imposto devido pelo substituído.

Solução de Consulta COTRI Nº 1 DE 19/03/2015 - DF

Estadual - Publicado em 25 mar 2015

ISS. SERVIÇOS CONSTANTES DA LISTA. IMUNIDADE DE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. INAPLICABILIDADE. A regra da imunidade contida no art. 150, inciso VI, alínea ?d?, da Constituição Federal, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, por ser de natureza objetiva, uma vez que possui incidência sobre o objeto, deve ser interpretada restritivamente, não se estendendo aos serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar, e não compreendidos na competência do ICMS, que por ventura venham a ser prestados na confecção ou elaboração de tais obras.

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