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Exibindo: 6 normas.

Solução de Consulta COTRI Nº 6 DE 30/12/2014 - DF

Estadual - Publicado em 21 ago 2015

Informa-se a publicação de atos normativos complementares e necessários à interpretação e aplicação da Lei Nº 5005/2012 para fins de escrituração fiscal.

Solução de Consulta COTRI Nº 5 DE 01/09/2014 - DF

Estadual - Publicado em 26 set 2014

ICMS. ICMS-IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. Nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior destinadas a não contribuintes do ICMS deverá ser aplicada a alíquota interna de acordo com a letra ?b? do inciso VII do § 2º do artigo 155 da CF/88.

Solução de Consulta COTRI Nº 4 DE 18/07/2014 - DF

Estadual - Publicado em 24 jul 2014

ICMS. Lei Nº 5005/2012. O disposto no art. 5º da Lei Nº 5005/2012 aplica-se somente a contribuintes que, à época de sua edição, utilizavam sistemáticas outras de apuração, instituídas por lei, que previam o estorno do crédito referente ao estoque existente na ocasião da então adesão, conforme interpretação histórica do disposto na redação original do art. 1º, de 21 de dezembro de 2012. Nesses casos, o crédito do estoque será contabilizado levando-se em consideração suas alíquotas originais de entrada, lembrando que, uma vez apropriado, aquele crédito não mais será utilizado para as operações posteriores.

Solução de Consulta COTRI Nº 3 DE 02/04/2014 - DF

Estadual - Publicado em 14 abr 2014

ECF. Na legislação tributária distrital não se encontra respaldo para dispensa de uso de ECF às empresas que emitem apenas notas fiscais eletrônicas (modelo 55).

Solução de Consulta COTRI Nº 2 DE 18/02/2014 - DF

Estadual - Publicado em 13 mar 2014

IMUNIDADE ? EMENDA CONSTITUCIONAL 75 ? A imunidade tributária afasta a hipótese de incidência do ICMS, podendo aquele que suportou o ônus tributário, por presunção de exação futura impossível, restituir o imposto antecipado.

Solução de Consulta COTRI Nº 1 DE 24/01/2014 - DF

Estadual - Publicado em 29 jan 2014

ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Não se reveste da condição de contribuinte a empresa pública que, no desempenho da atividade de transporte intermunicipal ou interestadual, o faça em regime de monopólio. Reveste-se da condição de contribuinte a empresa pública que, no desempenho da atividade de transporte intermunicipal ou interestadual, o faça em regime de concorrência com a iniciativa privada. Considerar-se-á, na aplicação da alíquota correspondente, a natureza de cada objeto transportado.

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