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Exibindo: 19 normas.

Portaria SEF nº 53 de 17/02/2004 - DF

Estadual - Publicado em 18 fev 2004

Estipula os Códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal - CNAE-Fiscal, para efeitos do § 2º do art. 5º da Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal -SIMPLES CANDANGO e dá outras providências.

Portaria SEFAZ nº 51 DE 16/02/2004 - DF

Estadual - Publicado em 17 fev 2004

Estipula os Códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal - CNAE-Fiscal, para efeitos do § 2º do art. 1º da Lei 3.168, de 11 de julho de 2003, que institui o Regime Simplificado de Tributação no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares e dá outras providências.

Portaria SEF nº 17 de 15/01/2004 - DF

Estadual - Publicado em 20 jan 2004

Aprova modelos de requerimentos para obtenção de reconhecimento de benefícios fiscais e dá outras providências.

Portaria SEF nº 7 de 08/01/2004 - DF

Estadual - Publicado em 12 jan 2004

Estabelece normas para a entrega da Declaração do Simples Candango - DESC, aprova os modelos e leiautes da declaração e dá outras providências.

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