O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, e no Decreto nº 24.346, de 30 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º Para os efeitos das vedações relacionadas no inciso VIII do art. 5º da Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, serão considerados os códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal - CNAE-Fiscal:

I - relativamente à categoria Microempresas - ME, os definidos no Anexo I desta Portaria;

II - para a categoria Empresa de Pequeno Porte, os descritos no Anexo II.

Art. 2º Os contribuintes cadastrados na categoria Microempresa, classificados nos códigos de proibição constantes do Anexo I, serão reenquadrados automaticamente para na primeira faixa da categoria Empresa de Pequeno Porte - EPP 1, com eficácia retroativa a 1º de janeiro de 2004.

§ 1º O contribuinte terá o prazo até o dia 31 de março de 2004 para manifestar-se contrariamente ao enquadramento automático previsto no "caput" deste artigo.

§ 2º A manifestação tempestiva a que se refere o parágrafo anterior acarretará a sujeição do contribuinte ao regime normal de apuração do ICMS previsto no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2004.

Art. 3º Os contribuintes enquadrados na categoria de Empresa de Pequeno Porte, classificados nos códigos de proibição constantes do Anexo II, serão excluídos automaticamente do Regime Simples Candango, sujeitando-se ao regime normal de apuração do ICMS, com eficácia retroativa a 1º de janeiro de 2004.

§ 1º O contribuinte excluído na forma deste artigo, em substituição ao regime normal de apuração do ICMS, se for o caso, poderá optar pelo regime simplificado de tributação de que trata a Lei nº 3.168, de 14 de julho de 2003, produzindo efeitos do primeiro dia do mês subseqüente ao da comunicação da opção.

§ 2º O contribuinte excluído na forma deste artigo e que em decorrência do Decreto nº 24.346, de 30 de dezembro de 2003, puder enquadrar-se na categoria Microempresa, terá o prazo até o dia 31 de março de 2004 para efetuar a opção, tornando sem efeitos a exclusão prevista no "caput" deste artigo.

§ 3º A opção de que trata o parágrafo anterior produz efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2004.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA

ATIVIDADES - MICROEMPRESA - CNAE-Fiscal: EXTRACAO DE MINERIOS DE METAIS PRECIOSOS -C1324-2/01-00; BENEFICIAMENTO DE MINERIO DE METAIS PRECIOSOS ASSOCIADO OU EM CONTINUACAO À EXTRACAO - C1324-2/02-00 - SERRARIAS COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA -D2010-9/01-00; SERRARIAS SEM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA -D2010-9/02-00; FABRICACAO DE MADEIRA LAMINADA E DE CHAPAS DE MADEIRA COMPENSADA, PRENSADA OU AGLOMERADA -D2021-4/00-00; PRODUCAO DE CASAS DE MADEIRA PRE-FABRICADAS - D2022-2/01-00; FABRICACAO DE ESQUADRIAS DE MADEIRA, VENEZIANAS E DE PECAS DE MADEIRA PARA INSTALACOES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS - D2022- 2/02-00; FABRICACAO DE OUTROS ARTIGOS DE CARPINTARIA - D2022-2/99-00; FABRICACAO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE MADEIRA - EXCETO MOVEIS - D2029-0/01-00; EDICAO DE DISCOS, FITAS E OUTROS MATERIAIS GRAVADOS - D2214-4/00-00; REPRODUCAO DE DISCOS E FITAS - D2231-4/00-00; FABRICACAO DE COMBUSTIVEIS - D2321-3/00-01; FABRICACAO DE PRODUTOS FARMOQUIMICOS - D2451-1/00-00; FABRICACAO DE MEDICAMENTOS ALOPATICOS PARA USO HUMANO - D2452-0/01-00; FABRICACAO DE MEDICAMENTOS HOMEOPATICOS PARA USO HUMANO - D2452-0/02-00; FABRICACAO DE MATERIAIS PARA USOS MEDICOS, HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS - D2454-6/00-00; FABRICACAO DE ARTIGOS DE PERFUMARIA E COSMETICOS - D2473-2/00-00; FABRICACAO DE TINTAS, VERNIZES, ESMALTES E LACAS - D2481-3/00-00; FABRICACAO DE CHAPAS, FILMES, PAPEIS E OUTROS MATERIAIS E PRODUTOS QUIMICOS PARA FOTOGRAFIA - D2495-3/00-00; FABRICACAO DE DISCOS E FITAS VIRGENS - D2496-1/00-00; FABRICACAO DE PNEUMATICOS E DE CAMARAS-DE-AR - D2511-9/00-00; RECONDICIONAMENTO DE PNEUMATICOS - D2512-7/00-00; FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USO NA CONSTRUCAO CIVIL - D2529-1/03-00; FABRICACAO DE VIDRO PLANO E DE SEGURANCA - D2611-5/00-00; FABRICACAO DE EMBALAGENS DE VIDRO - D2612-3/00-00; FABRICACAO DE ARTIGOS DE VIDRO - D2619-0/00-00; FABRICACAO DE CIMENTO - D2620-4/00-00; FABRICACAO DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO ARMADO, EM SERIE OU SOB ENCOMENDA - D2630-1/01-00; FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARA USO NA CONSTRUCAO CIVIL - D2630-1/02-00; FABRICACAO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO PARA USO NA CONSTRUCAO CIVIL - D2630-1/03-00; FABRICACAO DE CASAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO - D2630-1/04-00; FABRICACAO DE MASSA DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA CONSTRUCAO - D2630-1/05-00; FABRICACAO DE OUTROS ARTEFATOS OU PRODUTOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E ESTUQUE - D2630-1/99-00; FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CERAMICA OU BARRO COZIDO PARA USO NA CONSTRUCAO CIVIL-EXCLUSIVE AZULEJOS E PISOS - D2641-7/01-00; FABRICACAO DE AZULEJOS E PISOS - D2641-7/02-00; FABRICACAO DE PRODUTOS CERAMICOS REFRATARIOS - D2642-5/00-00; FABRICACAO DE MATERIAL SANITARIO DE CERAMICA - D2649-2/01-00; APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUCAO (NAO ASSOCIADO A EXTRACAO) - D2691-3/02-00; APARELHAMENTO DE PLACAS E EXECUCAO DE TRABALHOS EM MARMORE, GRANITO, ARDOSIA E OUTRAS PEDRAS - D2691-3/03-00; FABRICACAO DE CAL VIRGEM, CAL HIDRATADA E GESSO - D2692-1/00-00; PRODUCAO DE SEMI-ACABADOS DE ACO - D2723-5/00-00; PRODUCAO DE LAMINADOS PLANOS DE ACO CARBONO, REVESTIDOS OU NÃO - D2724-3/01-00; PRODUCAO DE LAMINADOS PLANOS DE ACOS ESPECIAIS - D2724-3/02-00; PRODUCAO DE TUBOS E CANOS SEM COSTURA - D2725-1/01-00; PRODUCAO DE OUTROS LAMINADOS LONGOS DE ACO - D2725-1/99-00; PRODUCAO DE ARAMES DE ACO - D2726-0/01-00; PRODUCAO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E PERFILADOS DE ACO - EXCETO ARAMES - D2726-0/02-00; FABRICACAO DE TUBOS DE ACO COM COSTURA - D2731-6/00-00; FABRICACAO DE OUTROS TUBOS DE FERRO E ACO - D2739-1/00-00; METALURGIA DO ALUMINIO E SUAS LIGAS - D2741-3/01-00; PRODUCAO DE LAMINADOS DE ALUMINIO - D2741-3/02-00; PRODUCAO DE LAMINADOS DE ZINCO - D2749-9/02-00; PRODUCAO DE SOLDAS E ANODOS PARA GALVANOPLASTIA - D2749-9/03-00; METALURGIA DE OUTROS METAIS NAO-FERROSOS - D2749-9/99-00; PRODUCAO DE PECAS FUNDIDAS DE FERRO E ACO - D2751-0/00-00; PRODUCAO DE PECAS FUNDIDAS DE METAIS NAO-FERROSOS E SUAS LIGAS - D2752-9/00-00; FABRICACAO E ESTRUTURAS METALICAS PARA EDIFICIOS, PONTES, TORRES DE TRANSMISSAO, ANDAIMES E OUTROS FINS, INCLUSIVE SOB ENCOMENDA - D2811-8/00-00; FABRICACAO DE ESQUADRIAS DE METAL - D2812-6/00-00; FABRICACAO DE BOX PARA BANHEIROS - D2812-6/00-01; FABRICACAO DE PORTAS E/OU PORTOES ELETRONICOS - D2812-6/00-02; TEMPERA, CEMENTACAO E TRATAMENTO TERMICO DO ACO, SERVICOS DE USINAGEM, GALVANOTECNICA E SOLDA - D2839-8/00-00; FABRICACAO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA - D2842-8/00-00; FABRICACAO DE FERRAMENTAS MANUAIS - D2843-6/00-00; FABRICACAO DE EMBALAGENS METALICAS - D2891-6/00-00; FABRICACAO DE PRODUTOS PADRONIZADOS TREFILADOS DE FERRO, ACOE DE METAIS NAO-FERROSOS - D2892-4/01-00; FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DE TREFILADOS DE FERRO, ACO E DE METAIS NAOFERROSOS - D2892-4/99-00; FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS ELABORADOS DE METAL - D2899-1/00-00; FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO - D2925-4/00-00; FABRICACAO DE ARMAS DE FOGO E MUNICOES - D2971-8/00-00; FABRICACAO DE FOGOES, REFRIGERADORES E MAQUINAS DE LAVAR E SECAR PARA USO DOMESTICO - INCLUSIVE PECAS - D2981-5/00-00; FABRICACAO DE OUTROS APARELHOS ELETRODOMESTICOS - INCLUSIVE PECAS - D2989-0/00-00; FABRICACAO DE MAQUINAS DE ESCREVER E CALCULAR, COPIADORAS E OUTROS EQUIPAMENTOS NAO-ELETRONICOS PARA ESCRITORIO-INCLUSIVE PECAS - D3011-2/00-00; FABRICACAO DE MAQUINAS DE ESCREVER E CALCULAR, COPIADORAS E OUTROS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS DESTINADOS A AUTOMACAO GERENCIAL E COMERCIAL - INCLUSIVE PECAS - D3012-0/00-00; FABRICACAO DE COMPUTADORES - D3021-0/00-00; FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PERIFERICOS PARA MAQUINAS ELETRONICAS PARA TRATAMENTO DE INFORMACOES - D3022-8/00-00; FABRICACAO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA VEICULOS - D3142-9/01-00; RECONDICIONAMENTO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA VEICULOS - D3142-9/02-00; FABRICACAO DE LAMPADAS - D3151-8/00-00; FABRICACAO DE LUMINARIAS E EQUIPAMENTOS DE ILUMINACAO - EXCLUSIVE PARA VEICULOS - D3152-6/00-00; FABRICACAO DE MATERIAL ELETRICO PARA VEICULOS - EXCLUSIVE BATERIAS - D3160-7/00-00; FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA SINALIZACAO E ALARME - D3192-5/00-00; FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS TRANSMISSORES DE RADIO E TELEVISAO E DE EQUIPAMENTOS PARA ESTACOES TELEFONICAS, PARA RADIOTELEFONIA E RADIOTELEGRAFIA, DE MICROONDAS E REPETIDORAS - INCLUSIVE PECAS - D3221-2/00-00; - FABRICACAO DE APARELHOS TELEFONICOS, SISTEMAS DE INTERCOMUNICACAO E SEMELHANTES, INCLUSIVE PECAS - D3222-0/00-00; FABRICACAO DE APARELHOS RECEPTORES DE RADIO E TELEVISAO E DE REPRODUCAO, GRAVACAO OU AMPLIFICACAO DE SOM E VIDEO - D3230-1/00-00; FABRICACAO DE APARELHOS, EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS PARA INSTALACOES HOSPITALARES, EM CONSULTORIOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS E PARA LABORATORIOS - D3310-3/01-00; FABRICACAO DE INSTRUMENTOS E UTENSILIOS PARA USOS MEDICOS, CIRURGICOS, ODONTOLOGICOS E DE LABORATORIOS - D3310-3/02-00; FABRICACAO DE APARELHOS E UTENSILIOS PARA CORRECAO DE DEFEITOS FISICOS E APARELHOS ORTOPEDICOS EM GERAL - INCLUSIVE SOB ENCOMENDA - D3310-3/03-00; FABRICACAO DE APARELHOS FOTOGRAFICOS E CINEMATOGRAFICOS, PECAS E ACESSORIOS - D3340-5/01-00; FABRICACAO DE INSTRUMENTOS OPTICOS, PECAS E ACESSORIOS - D3340-5/02-00; FABRICACAO DE MATERIAL OPTICO - D3340-5/03-00; FABRICACAO DE CRONOMETROS E RELOGIOS - D3350-2/00-00; FABRICACAO DE AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS - D3410-0/01-00; FABRICACAO DE CHASSIS COM MOTOR PARA AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS - D3410-0/02-00; FABRICACAO DE MOTORES PARA AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS - D3410-0/03-00; FABRICACAO DE CAMINHOES E ONIBUS - D3420-7/01-00; FABRICACAO DE MOTORES PARA CAMINHOES E ONIBUS - D3420-7/02-00; FABRICACAO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA CAMINHAO - D3431-2/00-00; FABRICACAO DE CARROCERIAS PARA ONIBUS - D3432-0/00-00; FABRICACAO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA OUTROS VEICULOS - D3439-8/00-00; FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA MOTOR - D3441-0/00-00; FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA OS SISTEMAS DE MARCHA E TRANSMISSAO - D3442-8/00-00; FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA DE FREIOS - D3443-6/00-00; FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA DE DIRECAO E SUSPENSAO - D3444-4/00-00; FABRICACAO DE BANCOS E ESTOFADOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES - D3449-5/01-00; FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE - D3449-5/02-00; RECONDICIONAMENTO OU RECUPERACAO DE MOTORES PARA VEICULOS AUTOMOTORES - D3450-9/00-00; CONSTRUCAO E REPARACAO DE EMBARCACOES DE GRANDE PORTE - D3511-4/01-00; CONSTRUCAO DE EMBARCACOES PARA USO COMERCIAL E PARA USOS ESPECIAIS - EXCETO DE GRANDE PORTE - D3511-4/02-00; CONSTRUCAO DE EMBARCACOES PARA ESPORTE E LAZER - D3512-2/01-00; CONSTRUCAO E MONTAGEM DE LOCOMOTIVAS, VAGOES E OUTROS MATERIAIS RODANTES - D3521-1/00-00; FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS FERROVIARIOS - D3522-0/00-00; CONSTRUCAO E MONTAGEM DE AERONAVES - D3531-9/00-00; FABRICACAO DE MOTOCICLETAS - INCLUSIVE PECAS - D3591-2/00-00; FABRICACAO DE MOVEIS COM PREDOMINANCIA DE MADEIRA - D3611-0/01-00; FABRICACAO DE MOVEIS COM PREDOMINANCIA DE METAL - D3612-9/01-00; FABRICACAO DE MOVEIS DE OUTROS MATERIAIS - D3613-7/01-00; FABRICACAO DE COLCHOES - D3614-5/00-00; FABRICACAO DE ARTEFATOS DE JOALHERIA E OURIVESARIA - D3691-9/02-00; FABRICACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, PECAS E ACESSORIOS - D3692-7/00-00; COMERCIO POR ATACADO DE AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS, NOVOS E USADOS - G5010-5/01-00; COMERCIO A VAREJO DE AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS NOVOS - G5010-5/02-00; COMERCIO POR ATACADO DE CAMINHOES NOVOS E USADOS - G5010-5/03-00; COMERCIO POR ATACADO DE REBOQUES E SEMI-REBOQUES NOVOS E USADOS - G5010-5/04-00; COMERCIO POR ATACADO DE ONIBUS E MICROONIBUS NOVOS E USADOS - G5010-5/05-00; COMERCIO A VAREJO DE AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS USADOS - G5010-5/06-00; COMERCIO POR ATACADO DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES - G5030-0/01-00; COMERCIO POR ATACADO DE PNEUMATICOS E CAMARAS DE AR - G5030-0/02-00; COMERCIO A VAREJO DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES - G5030-0/03-00; COMERCIO A VAREJO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA VEICULOS - G5030-0/03-01; COMERCIO A VAREJO DE PNEUMATICOS E CAMARAS DE AR - G5030-0/04-00; COMERCIO A VAREJO DE PECAS E ACESSORIOS USADOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES - G5030-0/06-00; COMERCIO POR ATACADO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS - G5041-5/01-00; COMERCIO POR ATACADO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS - G5041-5/02-00; COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS - G5041-5/03-00; COMERCIO A VAREJO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS - G5041-5/04-00; COMERCIO A VAREJO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES PARA VEICULOS AUTOMOTORES - G5050-4/00-00; COMERCIO A VAREJO DE COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS AUTOMOTORES - G5050-4/00-01; COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO - G5144-6/01-00; COMERCIO ATACADISTA DE APARELHOS ELETRONICOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO - G5144-6/02-00; COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DE USO HUMANO - G5145-4/01-00; COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES, FARMACEUTICOS E ODONTOLOGICOS - G5145-4/01-01; COMERCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS MEDICO-CIRURGICO- HOSPITALARES E LABORATORIAIS - G5145-4/03-00; COMERCIO ATACADISTA DE PROTESES E ARTIGOS DE ORTOPEDIA - G5145-4/04-00; COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS - G5145-4/05-00; COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA - G5146-2/01-00; COMERCIO ATACADISTA DE MOVEIS - G5149-7/03-00; COMERCIO ATACADISTA DE LUSTRES, LUMINARIAS E ABAJURES - G5149-7/05-00; COMERCIO ATACADISTA DE FILMES, FITAS E DISCOS - G5149-7/06-00; COMERCIO ATACADISTA DE JOIAS, RELOGIOS E BIJUTERIAS, INCLUSIVE PEDRAS PRECIOSAS E SEMI-PRECIOSAS LAPIDADAS - G5149-7/08-00; COMERCIO ATACADISTA DE ALCOOL CARBURANTE, GASOLINA E DEMAIS DERIVADOS DE PETROLEO - EXCETO TRANSPORTADOR RETALHISTA (TRR) E LUBRIFICANTES - G5151-9/01-00; COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS REALIZADO POR TRANSPORTADOR RETALHISTA (TRR) - G5151-9/02-00; COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRA EM BRUTO E PRODUTOS DERIVADOS - G5153-5/01-00; COMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO - G5153-5/02-00; COMERCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS - G5153-5/03-00; COMERCIO ATACADISTA DE TINTAS, VERNIZES E SIMILARES - G5153-5/04-00; COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL ELETRICO PARA CONSTRUCAO - G5153-5/05-00; COMERCIO ATACADISTA DE MARMORES E GRANITOS - G5153-5/06-00; COMERCIO ATACADISTA DE VIDROS, ESPELHOS, VITRAIS E MOLDURAS - G5153-5/07-00; COMERCIO ATACADISTA DE OUTROS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - G5153-5/99-00; COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS SIDERURGICOS E METALURGICOS - G5159-4/03-00; COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO; PARTES E PECAS - G5164-0/02-00; COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, PARTES E PECAS - G5165-9/01-00; COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO, PARTES E PECAS - G5165-9/02-00; COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E APARELHOS ELETRONICOS, DE COMUNICACAO E DE INFORMATICA - INCLUSIVE PECAS E ACESSORIOS, PARTES E COMPONENTES - G5165-9/02-01; COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS ODONTO-MEDICO-HOSPITALARES E LABORATORIAIS; SUAS PECAS E ACESSORIOS -G5169-1/02-00; COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SEM MANIPULACAO DE FORMULA - G5241-8/01-00; COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS HOMEOPATICOS - G5241-8/02-00; COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS COM MANIPULACAO DE FORMULA - G5241-8/03-00; COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PERFUMARIA, COSMETICOS E DE HIGIENE PESSOAL - G5241-8/04-00; COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS - G5241-8/05-00; COMERCIO VAREJISTA DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS G5241-8/05-01; COMERCIO VAREJISTA DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS MEDICO - HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS - INCLUSIVE COMPONENTES, PARTES E PECAS - G5241-8/05-02; COMERCIO VAREJISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS ELETRICO, ELETRONICO DE USO DOMESTICO E PESSOAL, EXCLUSIVE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA - G5242-6/01-00; COMERCIO VAREJISTA DE ALARMES E DISPOSITIVOS DE SEGURANCA - G5242-6/01-01; COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRAFICOS E CINEMATOGRAFICOS - G5242-6/02-00; COMERCIO VAREJISTA DE MAQUINAS E APARELHOS PARA CINEMATOGRAFIA, FOTOGRAFIA E MICROFILMAGEM - INCLUSIVE COMPONENTES, PARTES E PECAS - G5242-6/02-01; COMERCIO VAREJISTA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSORIOS - G5242-6/03-00; COMERCIO VAREJISTA DE DISCOS E FITAS - G5242-6/04-00; COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS - G5243-4/01-00; COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ILUMINACAO - G5243-4/04-00; COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS, FERRAMENTAS E PRODUTOS METALURGICOS - G5244-2/01-00; COMERCIO VAREJISTA DE VIDROS, ESPELHOS, VITRAIS E MOLDURAS - G5244-2/02-00; COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL PARA PINTURA - G5244-2/03-00; COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRA E SEUS ARTEFATOS - G5244-2/04-00; COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ELETRICOS PARA CONSTRUCAO - G5244-2/05-00; COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS HIDRAULICOS - G5244-2/06-00; COMERCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS E AREIA - G5244-2/07-00; COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL - G5244-2/08-00; COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE - G5244-2/99-00; COMERCIO VAREJISTA DE CIMENTO E ARTEFATOS DE CIMENTO - G5244-2/99-01; COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE LOUCA E CERAMICA - INCLUSIVE PISOS E REVESTIMENTOS - G5244-2/99-02; COMERCIO VAREJISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO - G5245-0/01-00; COMERCIO VAREJISTA DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMATICA - G5245-0/02-00; COMERCIO VAREJISTA DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE COMUNICACAO - G5245-0/03-00; COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE OTICA - G5249-3/01-00; COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE RELOJOARIA E JOALHERIA - G5249-3/02-00; COMERCIO VAREJISTA DE ARMAS E MUNICOES - G5249-3/09-00; COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E ACESSORIOS PARA ELETRODOMESTICOS E APARELHOS ELETRONICOS, EXCETO PECAS E ACESSORIOS PARA INFORMATICA - G5249-3/12-00; COMERCIO VAREJISTA DE EMBARCACOES E OUTROS VEICULOS RECREATIVOS; SUAS PECAS E ACESSORIOS - G5249-3/14-00; COMERCIO VAREJISTA DE ANTIGUIDADES - G5250-7/01-00.

ATIVIDADES - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - CNAE-Fiscal:FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CONFEITARIA - D1581-4/02-02; COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE CONFEITARIA - G52213/01-02; HOTEL - H5513-1/01-00; APART-HOTEL - H5513-1/02-00; MOTEL - H5513-1/03-00; ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS - H5519-0/01- 00; CAMPING - H5519-0/02-00; PENSAO - H5519-0/05-00; OUTROS TIPOS DE ALOJAMENTO - H5519-0/99-00; RESTAURANTE - H5521-2/01-00; PIZZARIA - H5521-2/01-01; CHURRASCARIA - H5521-2/01-02; CHOPERIAS, WHISKERIA E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS - H5521-2/02-00; LANCHONETE, CASAS DE CHA, DE SUCOS E SIMILARES - H5522-0/00-00; BAR - H5522-0/00-01; CANTINA (SERVICO DE ALIMENTACAO PRIVATIVO) - EXPLORACAO PROPRIA - H5523- 9/01-00; CANTINA (SERVICO DE ALIMENTACAO PRIVATIVO) - EXPLORACAO POR TERCEIROS - H5523-9/02-00; FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS - H5524-7/01-00; SERVICOS DE BUFFET - H5524-7/02-00; FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR - H5524-7/03-00; OUTROS SERVICOS DE ALIMENTACAO (EM TRAILERS, QUIOSQUES, VEICULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS) - H5529-8/00-00