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Exibindo: 19 normas.

Lei nº 3.963 de 27/02/2007 - DF

Estadual - Publicado em 19 mar 2007

Dispõe sobre a cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de TV a cabo em residências, no âmbito do Distrito Federal.

Lei nº 3.958 de 30/01/2007 - DF

Estadual - Publicado em 2 fev 2007

Institui a Política de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-açúcar no âmbito do Distrito Federal e Entorno.

Lei nº 3.953 de 16/01/2007 - DF

Estadual - Publicado em 19 jan 2007

Torna obrigatória a disponibilidade de banheiro infantil em centros comerciais e assemelhados estabelecidos no Distrito Federal e dá outras providências.

Lei nº 3941 DE 02/01/2007 - DF

Estadual - Publicado em 3 jan 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cardápios, com seus respectivos preços, na parte externa de restaurantes e similares, e dá outras providências.

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