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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 406 de 30/12/1992 - DF

Estadual - Publicado em 31 dez 1992

Altera a Lei nº 7, de 29 de dezembro de 1988, que institui, no Distrito Federal, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Lei nº 398 de 28/12/1992 - DF

Estadual - Publicado em 29 dez 1992

Altera a lei nº 7, de 29 de dezembro de 1988.

Lei nº 324 de 30/09/1992 - DF

Estadual - Publicado em 1 out 1992

Institui o serviço de Bancas de Jornais e Revistas e áreas anexas no Distrito Federal e dá outras providências.

Lei nº 261 de 06/05/1992 - DF

Estadual - Publicado em 7 mai 1992

Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a conceder a isenção do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias na aquisição de veículos que especifica e dá outras providências.

Lei nº 229 DE 10/01/1992 - DF

Estadual - Publicado em 13 jan 1992

Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos de origem animal no Distrito Federal e dá outras providências.

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