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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 1056 DE 14/11/2025 - DF

Estadual - Publicado em 17 nov 2025

Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.

Lei Complementar nº 1053 DE 30/10/2025 - DF

Estadual - Publicado em 30 out 2025

Altera a Lei Complementar Nº 1038/2024, que institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal (Refis-N) e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso (ONALT), nas formas e condições específicas.

Lei Complementar nº 1044 DE 02/04/2025 - DF

Estadual - Publicado em 3 abr 2025

Dispõe sobre o loteamento de acesso controlado no Distrito Federal e dá outras providências.

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