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Exibindo: 5 normas.

Lei Complementar nº 976 DE 09/11/2020 - DF

Estadual - Publicado em 9 nov 2020

Homologa o Convênio ICMS 155/2019, de10 de outubro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS, e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - Refis-DF2020.

Lei Complementar nº 971 DE 10/07/2020 - DF

Estadual - Publicado em 13 jul 2020

Define critérios e parâmetros urbanísticos para a implantação de infraestrutura de telecomunicações no Distrito Federal.

Lei Complementar nº 968 DE 28/04/2020 - DF

Estadual - Publicado em 29 abr 2020

Institui a Lei de Defesa do Contribuinte do Distrito Federal - LDC/DF e dá outras providências.

Lei Complementar nº 965 DE 19/03/2020 - DF

Estadual - Publicado em 20 mar 2020

Define parâmetros de uso e ocupação do solo para o Setor de Indústrias Gráficas - SIG, da Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 963 DE 03/01/2020 - DF

Estadual - Publicado em 6 jan 2020

Altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.

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