Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Distrito Federal -> Lei Complementar -> 1996

Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 15 de 30/12/1996 - DF

Estadual - Publicado em 31 dez 1996

Dá nova redação ao inciso IV do art. 19 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, acrescenta-lhe parágrafos e dá outras providências.

Lei Complementar nº 10 de 11/07/1996 - DF

Estadual - Publicado em 12 jul 1996

Dispõe sobre a cobrança de multa sobre o valor de tributos pagos com atraso.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »