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Exibindo: 4 normas.
Emenda à Lei Orgânica nº 133 DE 28/08/2024 - DF
Estadual - Publicado em 2 set 2024
Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.
Emenda à Lei Orgânica nº 132 DE 24/06/2024 - DF
Estadual - Publicado em 24 jun 2024
Dá nova redação ao art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Emenda à Lei Orgânica nº 131 DE 23/05/2024 - DF
Estadual - Publicado em 27 mai 2024
Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.
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