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Exibindo: 2 normas.

Emenda à Lei Orgânica nº 119 DE 27/11/2020 - DF

Estadual - Publicado em 4 dez 2020

Altera o art. 124-A da Lei Orgânica do Distrito Federal, o qual trata do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, para conferir ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal as competências inerentes às entidades executivas rodoviárias.

Emenda à Lei Orgânica nº 118 DE 28/01/2020 - DF

Estadual - Publicado em 25 mai 2020

Dá nova redação ao art. 150, § 16, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

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