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Exibindo: 4 normas.

Emenda à Lei Orgânica nº 106 DE 13/12/2017 - DF

Estadual - Publicado em 19 dez 2017

Dá nova redação ao art. 19, caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o qual dispõe sobre os princípios que regem a Administração Pública.

Emenda à Lei Orgânica nº 104 DE 11/12/2017 - DF

Estadual - Publicado em 14 dez 2017

Dá nova redação ao art. 307, parágrafo único, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Emenda à Lei Orgânica nº 105 DE 11/12/2017 - DF

Estadual - Publicado em 14 dez 2017

Altera dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal para dispor sobre a assistência judiciária ao policial militar, ao policial civil e ao bombeiro militar.

Emenda à Lei Orgânica nº 99 DE 17/05/2017 - DF

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

Altera o art. 19, § 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal para fixar teto remuneratório em todas as estatais distritais e suas subsidiárias.

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