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Exibindo: 2 normas.

EDITAL DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES PGDF/SEEC Nº 3 DE 02/01/2026 - DF

Estadual - Publicado em 7 jan 2026

Rep. - Declaração de atualização de valores de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2026.

EDITAL DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES PGDF/SEEC Nº 3 DE 02/01/2026 - DF

Estadual - Publicado em 6 jan 2026

Declaração de atualização de valores de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2026.

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