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Exibindo: 34 normas.

Decreto nº 22.699 de 30/01/2002 - DF

Estadual - Publicado em 31 jan 2002

Regulamenta o art. 2º da Lei nº 2.627, de 1º de dezembro de 2000, que concede isenção e remissão do pagamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP, aos órgãos, às instituições e ás entidades que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 22.683 de 18/01/2002 - DF

Estadual - Publicado em 21 jan 2002

Regulamenta a Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, estabelecendo procedimentos para a concessão de parcelamento de débitos com a Fazenda Pública do Distrito Federal.

Decreto nº 22.678 de 16/01/2002 - DF

Estadual - Publicado em 17 jan 2002

Regulamenta a Lei nº 2.859, de 27 de dezembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do ICMS incidente nas operações com aves vivas destinadas ao abate efetuadas por produtor rural.

Decreto nº 22.675 de 16/01/2002 - DF

Estadual - Publicado em 17 jan 2002

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - 27º alteração.

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