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Exibindo: 3 normas.

Ato Declaratório SUREC nº 1 DE 07/01/2025 - DF

Estadual - Publicado em 13 jan 2025

Altera o Ato Declaratório Nº 38/2024, que declara valores monetários mencionados na legislação tributária, atualizados mediante a aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos doze meses, para vigência em 2025.

Ato Declaratório SUREC nº 1 DE 07/01/2025 - DF

Estadual - Publicado em 14 jan 2025

Rep. - Altera o Ato Declaratório Nº 38/2024, que declara valores monetários mencionados na legislação tributária, atualizados mediante a aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos doze meses, para viger em 2025

Ato Declaratório DF-LEGAL nº 241 DE 01/01/2025 - DF

Estadual - Publicado em 6 jan 2025

Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2025

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