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Exibindo: 48 normas.

Ato Declaratório DIRAR nº 1 de 06/01/2010 - DF

Estadual - Publicado em 8 jan 2010

Autoriza os contribuintes a requererem Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança e Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança, para emissão de DANFE em contingência, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Ato Declaratório SUREC nº 1 de 06/01/2010 - DF

Estadual - Publicado em 7 jan 2010

Declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2010.

Ato Declaratório NUAFI/DIFIT nº 1 de 05/01/2010 - DF

Estadual - Publicado em 7 jan 2010

Credencia técnicos da empresa TEF AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA EPP para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

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