O Chefe do Núcleo de Automação Fiscal, da Diretoria de Fiscalização Tributária, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais, estabelecidas no art. 137, VI, VII, e VIII e art. 226 da Portaria nº 563, de 10 de setembro de 2002 e tendo em vista o que dispõe o art. 77 da Portaria nº 799, de 30 de dezembro de 1997, bem como pelo que consta do Processo nº 040.003.583/2003,

Resolve:

Art. 1º Credenciar a empresa TEF AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA EPP estabelecida no SHCG/NORTE CLR QD 709 - BLOCO A - LOJA 9 - ASA NORTE - BRASÍLIA-DF inscrita no CNPJ/MF nº 05.438.120/0001-99 e no CF/DF nº 07.440.995/001-04, para lacrar, deslacrar e promover intervenção em equipamentos fiscais da marca BEMATECH, por intermédio dos seguintes técnicos habilitado pelo fabricante para o modelo do equipamento abaixo especificado.

Técnicos: Fernando Santos Borges, CPF 021.371.121-40, RG 2.280.192 SSP/DF.

Equipamento especificado na seguinte forma: TIPO, MODELO, ATO DE HOMOLOGAÇÃO E CÓDIGO SITAF.

ECF-IF, MP-20 FI II, TDF 13/06, 02-01-04G; ECF-IF, MP-40 FI II, TDF 06/01, 02-01-08D; ECFIF, MP-2000 TH FI, TDF 12/05, 02-01-12E; ECF-IF, MP-6000 TH FI, 13/05, 02-01-13E; ECF-IF, MP-2100 TH FI, TDF 10/06, 02-01-14B; ECF-IF, MP-3000 TH FI, TDF 01/07, 02-01-15B; ECFIF, MP-4000 TH FI, TDF 09/08, 02-01-16B; ECF-IF, MP-7000 TH FI, TDF 01/08, 02-01-17B.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor a partir da data de sua publicação.

JESUS DAS GRAÇAS MALDONADO GAMA