Ato Declaratório Interpretativo de 2022 - Estado do Distrito Federal

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Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº 1 DE 19/05/2022 - DF

Estadual - Publicado em 3 jun 2022

Altera o Ato Declaratório Interpretativo nº 02 - SUREC, de 30 de junho de 2021, que interpreta a sistemática de apuração trazida pela Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012; e, dá outras providências.

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