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Exibindo: 4 normas.

Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº 97 DE 15/12/2014 - DF

Estadual - Publicado em 16 dez 2014

Dispõe sobre a sistemática de apuração da Lei nº 5.005 de 2012.

Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº 78 DE 14/11/2014 - DF

Estadual - Publicado em 20 nov 2014

Interpreta o inciso III do art. 18, da Lei nº 1.254 , de 08 de novembro de 1996, na hipótese que especifica.

Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº 78 DE 14/11/2014 - DF

Estadual - Publicado em 18 nov 2014

Interpreta o inciso III, do artigo 18, da Lei nº 1.254 , de 08 de novembro de 1996, na hipótese que especifica.

Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº 29 DE 02/06/2014 - DF

Estadual - Publicado em 3 jun 2014

Interpreta os efeitos da Lei nº 4.732, de 29 de dezembro de 2011, na hipótese que especifica.

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