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Exibindo: 16 normas.

Portaria SEFAZ nº 56 DE 24/02/2022 - CE

Estadual - Publicado em 2 mar 2022

Estabelece disposições acerca da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas prestações internas com energia elétrica, em consonância com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário (RE) nº 714139/SC.

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