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Exibindo: 17 normas.
Estadual - Publicado em 1 dez 2023
Institui Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o ICMS, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), os créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE) e da Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE), inscritos ou não em dívida ativa do Estado.
Estadual - Publicado em 29 dez 2023
Dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, e altera a Lei Nº 14.455, DE 2 de setembro de 2009.
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