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Exibindo: 21 normas.

Lei nº 15893 DE 27/11/2015 - CE

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

Altera dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe acerca do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Lei nº 15910 DE 11/12/2015 - CE

Estadual - Publicado em 11 dez 2015

Dispõe sobre a criação da política de aquisição de alimentos da agricultura familiar do Estado do Ceará.

Lei nº 15934 DE 29/12/2015 - CE

Estadual - Publicado em 30 dez 2015

Altera o art. 1º da Lei nº 15.192 , de 19 de julho de 2012, que define normas para o descarte de medicamentos vencidos e/ou fora de uso.

Lei nº 15938 DE 29/12/2015 - CE

Estadual - Publicado em 30 dez 2015

Altera o art. 7º da Lei nº 15.170 , de 18 de junho de 2012.

Lei nº 15940 DE 29/12/2015 - CE

Estadual - Publicado em 30 dez 2015

Institui o boletim de ocorrência de crimes de furto e roubo envolvendo aparelhos de telefonia celular, e autoriza a polícia civil a requerer às operadoras o bloqueio destes aparelhos.

Lei nº 15949 DE 29/12/2015 - CE

Estadual - Publicado em 30 dez 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de pulseiras de identificação para menores até 10 (dez) anos para ter acesso a locais com grande circulação de crianças como parques, áreas de lazer e similares.

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