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Exibindo: 22 normas.

Lei nº 15306 DE 08/01/2013 - CE

Estadual - Publicado em 24 jan 2013

Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do Estado do Ceará, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Lei nº 15306 DE 08/01/2013 - CE

Estadual - Publicado em 24 jan 2013

Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do Estado do Ceará, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Lei nº 15307 DE 08/01/2013 - CE

Estadual - Publicado em 18 jan 2013

Estabelece normas de apresentação para alimentos que não contenham glúten, a serem observadas pelos supermercados e hipermercados estabelecidos no Estado do Ceará.

Lei nº 15308 DE 08/01/2013 - CE

Estadual - Publicado em 21 jan 2013

Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado do Ceará, nas hipóteses que especifica.

Lei nº 15299 DE 08/01/2013 - CE

Estadual - Publicado em 15 jan 2013

Regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no Estado do Ceará.

Lei nº 15297 DE 08/01/2013 - CE

Estadual - Publicado em 15 jan 2013

Dispõe sobre a afixação de placas informativas sobre manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos dos brinquedos nos parques de diversão em funcionamento no Estado do Ceará.

Lei nº 15333 DE 08/04/2013 - CE

Estadual - Publicado em 10 abr 2013

Autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas.

Lei nº 15338 DE 23/04/2013 - CE

Estadual - Publicado em 29 abr 2013

Institui, no âmbito do Estado do Ceará, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN-CE, o Programa de Educação e Defesa da Vida dos Condutores de Motocicletas e Motonetas que exerçam atividade remunerada - PROMOTOS, e dá outras providências.

Lei nº 15366 DE 04/06/2013 - CE

Estadual - Publicado em 13 jun 2013

Dispõe sobre a comunicação eletrônica por meio do domicílio tributário eletrônico (DT-e), no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

Lei nº 15378 DE 05/07/2013 - CE

Estadual - Publicado em 10 jul 2013

Estabelece proibição quanto à aplicação de pigmentação artificial permanente da pele ou inserção de piercing, em menores de 18 anos de idade.

Lei nº 15381 DE 11/07/2013 - CE

Estadual - Publicado em 15 jul 2013

Reduz os valores de atos notariais e parcelas do FERMOJU referentes ao registro de imóveis dos programas habitacionais da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE.

Lei nº 15402 DE 25/07/2013 - CE

Estadual - Publicado em 6 ago 2013

Determina a proibição de uso de canetas laser em qualquer evento de caráter desportivo, ou quaisquer outros objetos similares, como sinalizadores em espetáculos desportivos e shows em ambiente fechado.

Lei nº 15384 DE 25/07/2013 - CE

Estadual - Publicado em 31 jul 2013

Dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e com o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCD, inscritos ou não em dívida ativa do estado, na forma que especifica e dá outras providências.

Lei nº 15383 DE 25/07/2013 - CE

Estadual - Publicado em 31 jul 2013

Altera dispositivos da Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará - FDI; da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações praticadas pelos contribuintes atacadistas e varejistas.

Lei nº 15407 DE 25/07/2013 - CE

Estadual - Publicado em 4 set 2013

Dispõe sobre a afixação de cartaz, em estabelecimentos de saúde que realizem atendimento médico-hospitalar emergencial.

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