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Exibindo: 17 normas.

Lei nº 14.095 de 09/04/2008 - CE

Estadual - Publicado em 10 abr 2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação do nome do hospital ou posto de saúde (do Estado ou do Município) e o número do telefone nas ambulâncias que circulam em todo o Estado do Ceará.

Lei nº 14.091 de 14/03/2008 - CE

Estadual - Publicado em 18 mar 2008

Autoriza a redução da Base de Cálculo nas operações internas com óleo diesel, na forma que especifica.

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