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Exibindo: 32 normas.

Instrução Normativa SEFAZ nº 3 de 20/01/2006 - CE

Estadual - Publicado em 25 jan 2006

Define a metodologia de cálculo do valor do ressarcimento do icms pago por substituição tributária nas operações com bolachas, biscoitos e massas alimentícias derivados da farinha de trigo.

Instrução Normativa SEFAZ nº 1 de 05/01/2006 - CE

Estadual - Publicado em 9 jan 2006

Regulamenta o Convênio ICMS 162/94, de 07 de dezembro de 1994, que concede isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer.

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